O que é? É o nome dado para a Lei
nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas. Ela criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Você já fez
algum pedido de informação?
A transparência será assegurada também mediante:
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Com a Lei de
Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa
forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública
produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração
Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso
às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa
trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
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Cidadania